Aviso Legal e Termos de Utilização

AVISO LEGAL E TERMOS DE UTILIZAÇÃO

  1. Objeto

Em conformidade com o dever de informação estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo aos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, a BRANCO BINÁRIO – UNIPESSOAL LDA (doravante designada “BRANCO BINÁRIO” ou “Prestador”), responsável pelo website [www.brancobinario.pt] (doravante, o “Website”), disponibiliza aos utilizadores o presente documento, que regula o uso do Website.

O presente Aviso Legal tem por objetivo informar todos os utilizadores acerca das condições de acesso e utilização do Website, incluindo os seus conteúdos, produtos e serviços. Estas condições devem ser lidas ponto por ponto e aplicam-se em conjunto com quaisquer outras condições específicas que possam ser apresentadas durante a utilização dos serviços de comércio eletrónico disponibilizados pela BRANCO BINÁRIO.

Dados do Prestador:

  • Titular: BRANCO BINÁRIO – UNIPESSOAL LDA.
  • N.I.F./N.I.P.C.: 509 624 928
  • Forma Jurídica: Sociedade Unipessoal por Quotas
  • Sede: Travessa Parque Industrial, Lote 17, 4830-427 Monsul, Braga, Portugal
  • Estabelecimento / Armazém:Travessa Parque Industrial, Lote 17, 4830-427 Monsul, Braga, Portugal
  • Contactos telefónicos: 253 994 633 / 964 786 603
  • E-mail: geral@brancobinario.pt
  • CAE: 46720 — Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis
  • Setor de atividade: Comércio por grosso e e-commerce de peças e acessórios para veículos automóveis
  • Registo comercial: entidade registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o número de matrícula/NIPC 509624928, com a inscrição AP. 13/20101129.

Seguidamente, apresentam-se as condições que regem o acesso, navegação e utilização do Website e dos serviços online disponibilizados pela BRANCO BINÁRIO.

  1. Condições de Acesso e Utilização do Website

Qualquer pessoa que aceda ao Website será considerada Utilizador, aceitando expressa e voluntariamente as disposições constantes do presente Aviso Legal, bem como todas as demais normas legais aplicáveis à relação com o Prestador.

O acesso e a navegação no Website têm carácter gratuito para os Utilizadores, salvo quando expressamente indicado em determinados serviços ou produtos.

O Utilizador compromete-se a:

  • Utilizar o Website e os seus conteúdos de forma diligente, correta e lícita;
  • Abster-se de praticar atos ilícitos ou que possam lesar os direitos ou interesses da BRANCO BINÁRIO ou de terceiros;
  • Não realizar ações que danifiquem, sobrecarreguem, deteriorem ou impeçam o normal funcionamento do Website.

A utilização e contratação de serviços online por menores de idade exigem o consentimento prévio e supervisão de um representante legal, sendo este o único responsável pelos atos praticados pelos menores sob a sua responsabilidade.

A BRANCO BINÁRIO não se responsabiliza pela utilização indevida do Website por menores de idade.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos através dos formulários do Website, respondendo por informações falsas ou imprecisas que causem prejuízos à empresa ou a terceiros.

  1. Informação sobre Produtos e Serviços

A simples navegação no Website não implica qualquer vínculo contratual entre o Utilizador e a BRANCO BINÁRIO.

Os produtos e serviços apresentados destinam-se a fins informativos e comerciais, podendo ser adquiridos através das funcionalidades de e-commerce disponíveis no Website.

A BRANCO BINÁRIO reserva-se o direito de modificar preços, características técnicas e disponibilidade dos produtos sem aviso prévio, comprometendo-se, contudo, a manter a informação correta e atualizada.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário, e não incluem custos de transporte, que serão indicados durante o processo de compra.

  1. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

A BRANCO BINÁRIO não se responsabiliza por danos ou prejuízos resultantes de:

  • Interrupções, falhas ou erros no acesso ao Website;
  • Atrasos, vírus, falhas técnicas ou incompatibilidades de sistemas informáticos;
  • Conteúdos, ofertas ou links externos geridos por terceiros.

A empresa compromete-se, todavia, a adotar todas as medidas técnicas adequadas para minimizar estes riscos e garantir o funcionamento regular do Website.

A BRANCO BINÁRIO apenas será responsável pelos conteúdos próprios que desenvolve e publica, não assumindo responsabilidade por alterações ou inserções efetuadas por terceiros.

  1. Cookies

O Website pode utilizar cookies (ficheiros de dados enviados ao dispositivo do utilizador) com a finalidade de garantir o correto funcionamento e execução do site, melhorar a experiência de navegação e recolher dados estatísticos de utilização.

Para mais informações, o Utilizador deve consultar a Política de Cookies, disponível no Website.

Ao continuar a navegar pelo site depois de ler este documento, o utilizador aceita o uso de cookies do navegador de acordo com o nosso regulamento, a menos que as tenha desativado.

  1. Proteção de Dados Pessoais

A BRANCO BINÁRIO garante o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação nacional aplicável.

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas, faturação, comunicações comerciais e melhoria do serviço.

Os Utilizadores podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e oposição, mediante pedido escrito para o e-mail: geral@brancobinario.pt.

Para mais detalhes, deverá ser consultada a Política de Privacidade do Website.

  1. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos do Website — incluindo design, logótipos, textos, imagens, vídeos, software e código-fonte — são propriedade da BRANCO BINÁRIO ou de terceiros desde que devidamente autorizados por convenção escrita.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outro uso dos conteúdos, salvo autorização prévia e escrita da BRANCO BINÁRIO.

O Utilizador poderá, todavia, obter cópias para uso pessoal e não comercial, devendo mencionar a origem e o autor dos materiais utilizados.

  1. Modificação das Condições

A BRANCO BINÁRIO reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo e configuração do Website, bem como o presente Aviso Legal e Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar este documento periodicamente para se manter informado sobre eventuais atualizações, as quais entram em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomenda-se, por isso, a consulta regular da versão mais recente disponível.

  1. Lei Aplicável e Jurisdição

A BRANCO BINÁRIO demonstra inteira disponibilidade para auxiliar o consumidor na resolução de qualquer reclamação, privilegiando o diálogo e a resolução amigável.

As presentes condições regem-se pela Lei Portuguesa.

Em caso de litígio relativo à utilização do Website ou aos serviços prestados, as partes acordam submeter-se à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Instância Local de Póvoa de Lanhoso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, salvo disposição legal imperativa em contrário.