DIREITO LEGAL DE DESISTÊNCIA E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES – BRANCO BINÁRIO

DIREITO LEGAL DE DESISTÊNCIA

Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o consumidor tem o direito de desistir do contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo máximo de 14 dias corridos a contar do dia em que o próprio consumidor ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador) adquira a posse física dos bens.

Este prazo aplica-se nas seguintes situações:

-Vários bens encomendados numa única compra: o prazo conta-se a partir da data de receção do último bem.

-Bens compostos por vários lotes ou elementos: o prazo conta-se a partir da data de receção do último lote ou elemento.

-Contratos de fornecimento periódico de bens: o prazo conta-se a partir da receção do primeiro bem.

-Contratos de prestação de serviços celebrados à distância: o prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.

Para exercer o direito de desistência, o consumidor deve comunicar à BRANCO BINÁRIO – UNIPESSOAL LDA a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca (por carta, e-mail ou formulário).

Endereço postal:
Branco Binário – Unipessoal Lda.
Travessa Parque Industrial, Lote 17
4830-427 Monsul – Portugal

E-mail: geral@brancobinario.pt

DEVOLUÇÃO DE BENS

Após comunicar a desistência, o consumidor deverá devolver o(s) bem(ns) à Branco Binário no prazo máximo de 14 dias corridos, a contar da data em que comunicou a sua intenção de desistir.
A devolução deve ser feita para a morada indicada acima, em embalagem adequada, com todos os acessórios e documentos originais.

A Branco Binário não aceita devoluções enviadas com portes a pagar ou contrarreembolso. Os custos diretos da devolução dos bens correm por conta do consumidor, exceto se o artigo estiver defeituoso ou não conforme.

O consumidor deve devolver os bens em bom estado de conservação. Poderá ser responsabilizado por qualquer depreciação do valor dos mesmos, caso o manuseamento exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto, tal como seria permitido em loja física.

REEMBOLSOS

A Branco Binário reembolsará todos os pagamentos recebidos (incluindo custos normais de entrega), utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.
O reembolso será processado após receção e verificação do(s) bem(ns) devolvido(s).

Não serão reembolsados custos adicionais resultantes de:

• método de entrega mais caro escolhido pelo cliente (ex.: envio expresso);
• custos de devolução suportados pelo consumidor;
• serviços adicionais já prestados (como montagem, instalação ou configuração de software).

EXCEÇÕES AO DIREITO DE DESISTÊNCIA

De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de desistência não se aplica nas seguintes situações, entre outras:

• Fornecimento de bens personalizados ou confecionados de acordo com especificações do consumidor;
• Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados, sejam perecíveis ou suscetíveis de deterioração;
• Bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após abertos;
• Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, caso a execução tenha começado com consentimento prévio do consumidor.

TROCAS E DEVOLUÇÕES

As trocas (substituição de um artigo por outro) e as devoluções voluntárias (por arrependimento ou engano na compra) que não decorram de falta de conformidade devem respeitar as seguintes condições:

• Ser solicitadas até 30 dias corridos após a data de receção do artigo;
• O produto deve estar em perfeito estado físico e funcional, na embalagem original, com todos os componentes e manuais;
• Deve ser apresentada prova de compra (fatura ou comprovativo de encomenda);
• Caso o produto tenha sido instalado ou configurado, os custos de desmontagem e reinstalação são da responsabilidade exclusiva do cliente;
• Se aceite, o valor pago será restituído sob a forma de reembolso ou vale de desconto, conforme opção do cliente.

Não serão aceites devoluções de:

• Produtos danificados por uso indevido, negligência ou manipulação não autorizada;
• Produtos com selos de segurança violados;
• Produtos adquiridos em campanhas de liquidação, assinalados como “sem devolução”.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A presente política cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos direitos dos consumidores em Portugal.
O consumidor deve manter-se informado sobre eventuais alterações legislativas a estes diplomas, bem como sobre quaisquer outras normas que venham a entrar em vigor e que possam afetar os seus direitos.